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Notícias > São Bernardo do Campo 11/10/2005 13:28:03 - Acisbec Discussão do Novo Plano Diretor de São Bernardo Ofício/Convite A 39ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Bernardo do Campo, tem a honra de convidar Vossa Senhoria para participar da Discussão do Novo Plano Diretor de São Bernardo do Campo. Dia: 18 de Outubro de 2005 Horário: 19h Local: Casa do Advogado sito na Rua 23 de Maio, nº 215 - Vila Tereza - São Bernardo do Campo - SP (ao lado do Fórum). Convocação da Sociedade Civil para Discutir o Plano Diretor de São Bernardo do Campo O que é plano diretor? Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na ordem de serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições para a população. Por que fazer o plano diretor? Por exigência constitucional, para Municípios com mais de 20.000 habitantes, o Plano objetiva uma melhor qualidade de vida para todos. Quem participa? O Prefeito Municipal, a População e a Câmara Municipal. Como é feito? Por iniciativa do Prefeito, discussão com a comunidade, para ser transformado em Lei pela Câmara Municipal. O que proporciona? O Plano reflete as necessidades da Comunidade e caminhos para uma vida melhor. O que se espera do plano diretor? Que proponha meios para garantir e incentivar a participação popular na gestão do Município. Que apresente diretrizes e instrumentos para que os investimentos em saneamento, transporte coletivo, saúde, educação, equipamentos urbanos, habitação popular, sejam adequadamente distribuídos e beneficiem a população. Que aponte rumos para um desenvolvimento local e economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado. Que proponha soluções para a melhoria da qualidade da gestão pública local, tornando-a mais apta ao utilizar os recursos públicos e a prestarem melhores serviços à população. Que proponha diretrizes visando proteger o meio ambiente, os mananciais, as áreas verdes e o patrimônio histórico local. Estudos a serem desenvolvidos: Os temas principais propostos são: 1. Política Ambiental Arborização Urbana Sustentável Saneamento Ambiental Economia Ambiental Recursos Hídricos Patrimônio Cultural 2. Política de Transportes 3. Política de Serviços Públicos 4. Política de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico 5. Educação 6. Saúde 7. Política Urbana (Uso e Ocupação do Solo) 8. Política Habitacional 9. Turismo 10. Esportes 11. Gestão Democrática 12. Segurança Pública 13. Comunicação e Informação 14. Trabalho Os temas transversais, que permearão em todos os temas principais propostos são: 1. Desenvolvimento e aplicação de Indicadores Econômicos e de Saúde 2. Questões Climáticas 3. Licenciamento 4. Fiscalização 5. Tecnologias |
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