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Notícias > Política 14/12/2005 09:31:59 - Agências Comissão aprova Supersimples A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que unifica oito tributos federais, estaduais e municipais e cria o sistema chamado Supersimples. A aprovação ocorreu mesmo diante da contrariedade da Receita Federal, que preferia adiar a votação do texto por ter divergências em torno de alguns pontos, mas não contou sequer com o apoio do PT. Por temer perdas de receita previdenciária, o órgão do governo foi, sobretudo, contra a inclusão no Supersimples de quatro grupos de prestadores de serviço (construção civil, contabilidade, corretores de imóveis e propaganda e marketing) no relatório apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Aprovado na Comissão, o relatório já pode ser votado pelo Plenário da Câmara. Será pedida urgência na votação. Segundo Hauly, a renúncia fiscal total prevista com a aprovação do projeto é de R$ 6,4 bilhões por ano, e ficará concentrada nos montantes administrados pela Receita Federal. Ele afirmou que a Previdência Social, estados e municípios não terão perda de arrecadação, e disse até que haverá aumento nas receitas porque a Lei Geral incluirá uma série de empresas hoje na informalidade ou que sonegam parte do faturamento. "Essa é uma decisão que não é só fiscal. É também de política econômica e social. Nós recuamos o máximo que pudemos para os pedidos do governo. O relatório que temos hoje não é o ideal, mas é o possível", disse Hauly. "Com esse documento nós estamos fazendo as reformas tributária, trabalhista e previdenciária de uma vez só", elogiou o presidente da Comissão, deputado Carlos Melles (PFL-MG). Segundo Paulo Okamotto, presidente do Sebrae, a aprovação da Lei é "um presente para os empresários e para a família Sebrae". |
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