A Associação Comercial e Industrial de São Bernardo do Campo emite a Declaração de Exclusividade apenas para empresas associadas, este documento auxilia no processo de licitações públicas.
O que é?
A Declaração de Exclusividade é um documento jurídico que atesta que a empresa solicitante é a única a comercializar determinado produto ou serviço;
Vantagens:
As empresas que obtêm a Declaração de Exclusividade podem solicitar a dispensa de licitações para a venda ou prestação de serviços para órgãos públicos;
O prazo para fornecimento da declaração é de 3 (três) dias úteis após o protocolo, sendo o requerente notificado por e-mail quando a declaração estiver pronta. A declaração é emitida com validade de 3 (três) meses a partir da data de sua emissão. A renovação poderá ser solicitada com até 5 dias de antecedência do vencimento com o mesmo custo e tramites de apresentações de documentos para emissão.
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