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Código de Defesa do Consumidor – faça valer seus direitos!

20/10/2020


A LIVE da ACISBEC trouxe para debate os Direitos do Consumidor, tema de grande interesse para todos os cidadãos. O convidado desta vez foi o advogado especialista Sergio Tannuri, também diretor da ACISCS, a associação de São Caetano do Sul. O âncora, Valter Moura Júnior, destacou vários aspectos e dúvidas sobre os direitos básicos que estão no dia a dia do consumidor. A íntegra da entrevista está no Facebook da ACISBEC.

O bate-papo teve início com as dificuldades enfrentados pelos comerciantes, já que os dois, Moura Júnior e Tannuri são dirigentes de associações comerciais de importantes cidades do ABC. Eles concordaram que a medida foi drástica, mas necessária diante do cenário de pandemia pelo novo coronavírus. Agora, já na fase verde do Plano São Paulo, que prevê a retomadas atividades, a expectativa é a de que o setor volte a tomar maior fôlego.

Tannuri lembrou, como advogado especialista, que defende o consumidor, mas que também está ao lado de comerciantes e fornecedores que trabalham árdua e corretamente. “Esses merecem nossa atenção, mas reconhecemos que também há aqueles mal intencionados, que tentam enganar o consumidor”, explicou.

De acordo com ele, o grande número de reclamações ocorre em função de compras on-line. O e-commerce, que já era uma realidade, se intensificou com a quarentena em função do isolamento social. “Da mesma forma cresceram o número de golpistas. Desde o início da pandemia, surgiram 17 novos tipos de golpes envolvendo tecnologia”, enfatizou.

Entre outras orientações, o especialista ressaltou que os consumidores devem ficar atentos aos sites antes de decidirem por qualquer compra. “É preciso pesquisar, verificar junto ao Procon e se há muitas reclamações no Reclame Aqui, um site muito útil. Se houver muitas recorrentes, duvide!”, analisou.

Outra dica: do lado esquerdo do site na tela do computador deve haver a imagem de um pequeno cadeado. “Se estiver fechado é porque está homologado e é seguro”, ensinou ao esclarecer que há sites perigosos que podem roubar dados do consumidor.

Com relação aos direitos que estão no dia a dia das pessoas, Tannuri lembrou a cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes. “Essa é uma prática abusiva. Você pode chamar o gerente, o dono e questionar essa taxa. O cliente deve pagar apenas o que consumiu”, reforçou.

Por fim, o advogado lembrou que o Código de Defesa do Consumidor é uma lei que pegou e protege o cidadão. “É sempre bom tê-lo à mão, baixe aplicativo, procure ter acesso facilmente porque pode precisar dele em qualquer situação de eventual abuso”, ensinou.

Sobre a ACISBEC

Instituição com mais de sete décadas de existência, foi fundada em 27 de setembro de 1944 e tem como presidente Valter Moura. Instalada em sede própria com área de quatro mil metros construídos, dispõe de ampla estrutura distribuída em seis pavimentos com auditório para 400 pessoas, salas de reunião, salão de exposição para feiras e fóruns de negócios, cursos e palestras, entre outros.

Ao longo dos anos, a ACISBEC implantou serviços, projetos, realizou convênios e parcerias em benefício dos associados e comunidade. Entre os atendimentos prestados estão consulta Pessoa Física e Pessoa Jurídica; Cadastro Positivo; Certificado Digital; Certificado de Origem; ACISBEC Mobile; Cursos e Eventos e dispõe de locação de salas.

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Outubro/2020



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